sábado, 26 de novembro de 2011

A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PRISÃO PREVENTIVA DOS LÍDERES DA PARALIZAÇÃO MILITAR

Ao julgar improcedente o pedido de prisão preventiva dos policiais militares organizadores da paralisação da PM e CBM, no último dia 25 de novembro de 2011 (amplamente divulgado na imprensa, inclusive o teor da decisão), o Dr. Vicente de Paula Gomes de Castro, MM. Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão, ratifica o que já é público e notório: a perda de confiança por parte da tropa em relação ao seu Comandante.


Em suas argumentações o magistrado refere-se ao Cel Franklin - Comandante Geral da PMMA, nominando-o de “ineficiente e inoperante no exercício de suas funções de Comando, delineando que a frente da instituição o referido oficial demonstra uma fragilidade vista por todos, fruto do seu despreparo para o cargo que exerce. Funcionalmente medíocre na condução dos seus comandados, com pouca dedicação aos trabalhos e encargos o que tem causado insatisfações na tropa.”

Alude ainda que “a debilitada autoridade do Cel Franklin, deixa-o inoperante e omisso, deixando de exercer autoridade compatível com o cargo que ocupa, além de desacreditar moralmente a distinta função de Comandante Geral da PMMA”.


JORGE MORENO, MD. Juiz de Direito Aposentado, publicou na página da ONGS LIBERTAS no Facebook em 26Nov11

Como se pode considerar esse caso: incompetência, desconhecimento ou "pegadinha" mesmo? Vamos, então, ao que interessa. De acordo com o que está escrito na decisão do Juiz Auditor Militar, Vicente de Paula, o inquérito militar instaurado contra os policiais e bombeiros militares atribui a estes a práticas de ilícitos, sendo que "todas as condutas são de domínio público, com ampla cobertura pelos meios de comunicação, o que provoca permanente estado de perigo à ordem pública". São estes os crimes, definidos no Código Penal Militar: Motim (art. 149 e incisos), Revolta (§ único, art. 149), Aliciamento para motim ou revolta (art. 154) e Incitação à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar (art. 155). Ora, por definição são crimes permanentes, ou seja: crimes em que a consumação se prolonga no tempo, na dependência do agente.ão se prolonga no tempo, na dependência da vontade do agente. Em outras palavras, crimes em que, enquanto não cessa a sua consumação, o agente encontra-se em estado de flagrante delito. Nesse caso, de acordo com os artigos 243 e 244, parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, a autoridade militar é obrigada a efetivar a prisão do agente infrator. No caso aqui, o Comandante-Geral da Polícia Militar está obrigado (dever) por lei a realizar a prisão dos militares e bombeiros em greve. Mas o que queria a encarregada do Inquérito Policial Militar, certamente com a concordância do Comando-Geral? Que o Juiz Auditor Militar decretasse a prisão preventiva dos militares e bombeiros. Quais os motivos, já que a lei obriga e autoriza o Comando-Geral a realizar as prisões, pois caso de flagrante delito típico? Queria no caso usar o Poder Judiciário, para jogar toda a responsabilidade neste e se livrar de qualquer consequência? O certo é que o Juiz Auditor Militar percebeu a "artimanha" e não poupou o comandante-geral: omisso, inoperante, autoridade débil, ineficiente, inoperoso, frágil, de uma certa mediocridade funcional. Resumo: não tem autoridade compatível com o cargo que ocupa. Depois dessa, ou o comandante-geral pede para sair ou o comando superior, Governadora do Estado ( art. 64, inc. XI, da Constituição Estadual) fica na obrigação de demiti-lo, pelo fato do mesmo não ter os atributos necessários ao exercício do cargo. A sorte está l Em outras palavras, crimes em queEm outras palavras, crimes em que, enquanto não cessa a sua consumação, o agente se encontra em estado de flagrante delito. Nesse caso, de acordo com os artigos 243 e 244, parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, a autoridade militar é obrigada a efetivar a prisão do agente infrator. No caso aqui, o Comandante Geral da Polícia Militar está obrigado (dever) por lei a realizar a prisão dos militares e bombeiros em greve. Mas o que queria a encarregada do Inquérito Policial Militar, certamente com a concordância do Comando-Geral? Que o Juiz Auditor Militar decretasse a prisão preventiva dos militares e bombeiros. Quais os motivos, já que a lei obriga e autoriza ao Comando-Geral a realizar as prisões, pois caso de flagrante delito típico? Queria no caso usar o Poder Judiciário, para jogar toda a responsabilidade neste e se livrar de qualquer consequência. O certo é que o Juiz Auditor Militar, percebeu a “artimanha” e não poupou o comandante-geral: omisso, inoperante, autoridade débil, ineficiente, inoperoso, frágil, de uma certa mediocridade funcional. Resumo: não tem autoridade compatível com ocargo que ocupa. Depois dessa, ou o comandante-geral pede para sair, ou o Comando superior, a Governadora do Estado (art. 64, inc. XI da Constituição Estadual), fica na obrigação de demití-lo, pelo fato do mesmo não ter os atributos necessários, ao exrcício do cargo. A sorte está lançada.

É lamentável que uma função tão nobre com a qual sonha a maioria dos integrantes do oficialato tenha sido desgastada em razão da falta de ação.


Integrante de uma geração que acreditou em mudar a Corporação para uma melhor e maior prestação de serviços a sociedade maranhense, palmilhando ao longo de mais de três décadas significativas conquistas, com total devoção as funções administrativas e operacionais em que fomos designados, quer na capital, quer no interior, quer na busca de conhecimentos em cursos, estágios e constantes reciclagens, no Maranhão, em outras unidades federativas do país e no exterior, somos invadidos de profunda tristeza, porque agora sinto contaminados os nossos esforços e de tantos outros excelentes oficiais da briosa Polícia Militar do Maranhão.


Agora resta ao Cel Franklin, ser imortalizado na galeria dos Comandantes Gerais da PMMA com lamentáveis e comprovadas fragilidades.


São Luís-MA, 26 de novembro de 2011.


Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira
8826 4528 – celqopmfurtado@hotmail.com

terça-feira, 22 de novembro de 2011

A PMMA E AS NECESSIDADES DE MUDANÇAS INTERNAS


Um velho ditado popular repassado há várias gerações define: POLÍCIA É COMO CRIANÇA, PERTO INCOMODA, LONGE FAZ FALTA.
Diariamente ocupando manchetes, principalmente as sensacionalistas, quando um de seus integrantes comete um erro, um equívoco, um abuso ou uma falha, não interessando as causas, mas sim as consequências, como se as ações deste policial, traduzissem o comportamento de todos os integrantes da corporação.
Destarte, ao policial não é permitido cometer qualquer tipo de deslize, porque se assim o fizer é a corporação a única responsável.
Tenho contra argumentado de que a instituição Polícia Militar oferece uma formação e um contínuo aperfeiçoamento de qualidade, lança seu efetivo diariamente nos logradouros públicos precedidos de orientações, exige conduta e comportamentos calcados em princípios éticos, morais e sociais, avança tecnicamente, mas, necessita de constantes mudanças para buscar cada vez mais a excelência.
Neste prisma há situações que precisam ser discutidas com o governo do Estado, seu principal mantenedor, a fim de encontrar as soluções para os problemas que afligem a estrutura institucional, vez que algumas destas, afetam o dia-a-dia policial militar.
Assim, elencamos a nosso ver, as necessidades de mudanças internas.


1. Efetivo defasado
O Estado do Maranhão, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE possui uma área territorial de 331.935,507 km e uma população de 6.574.789 habitantes (Censo de 2010). Para fazer frente a estes desafios a PMMA conta com um efetivo de 7.948 (sete mil novecentos e quarenta e oito) policiais militares (segundo dados coletados na diretoria de pessoal da corporação em junho 2011), sendo que as proporções são de 01 policial militar para cada 827 habitantes e 01 policial militar para patrulhar uma área de 41.763.400 km (dados absolutos), o que coloca a PM maranhense em termos proporcionais, com o menor efetivo dentre as polícias militares do país.
A ONU orienta como ideal para a polícia ostensiva, a proporção de 01 PM para cada 250 habitantes, destarte, segundo este critério a PMMA deveria ter um efetivo hoje de 26.299 (vinte e seis mil duzentos e noventa e nove) policiais militares que se contrapondo ao efetivo existente 7.948 (sete mil novecentos e quarenta e oito), representa apenas 30,2% de sua demanda.

a. Evasão (morte, baixa, exclusão, aposentadoria)
É importante salientar de que deste efetivo 7.948 PMs, com certeza já não é mais o mesmo, porque a exemplo de outros órgãos, a corporação sofre com as evasões, quer seja com a morte de policiais no enfrentamento da marginalidade e de causas naturais, quer seja com os pedidos de baixa (licenciamento voluntário), onde policiais militares são atraídos para outras atividades (na maioria das vezes as que não comprometam sobremaneira a vida), quer sejam com as exclusões (ex-ofício a bem da disciplina) por não se coadunarem com os princípios éticos e morais arraigados e existentes na corporação e finalmente com a transferência para a reserva renumerada (aposentadoria) após 30 anos de serviço. Registrando que nos anos de 1980 e 1981 respectivamente foi o período de grandes recrutamentos e conseqüentemente nestes anos de 2010 a 2011, os policiais estão sendo transferidos para a reserva remunerada, como prevê a Lei.
Portanto, recrutamento para minorar a grave situação do efetivo da PMMA é emergente; sem o principal componente - o policial militar - para conduzir o atendimento as ocorrências, viaturas e utilizar as tecnologias operacionais e administrativas, torna-se difícil prestar um serviço de qualidade que a sociedade tanto almeja.

b. Desvio de finalidades
Um problema que afeta a questão do efetivo e que está atrelado à interferência política institucional, são os policiais militares colocados à disposição de atividades estranhas a missão constitucional da corporação, estimando-se que aproximadamente 1% do efetivo existente está desviado do policiamento ostensivo.

2. A escolha do Comandante Geral
Comandante é aquele que comanda que chefia e lidera os policiais militares e civis na corporação, para tanto, este Coronel (último posto do oficialato da PM), necessita de um apurado conhecimento técnico e profissional, adquiridos em sua formação profissional e acadêmica, experiência administrativa e operacional e principalmente a confiança dos seus comandados.
Portanto, a designação para o cargo de comandante geral da Polícia Militar em contraposição ao modelo atual de escolha eminentemente política, necessita de uma ativa participação da tropa, uma análise técnica profissional de sua formação, sabatinação de seus projetos a frente da corporação e um conseqüente aumento de opções para a decisão governamental “que poderia ser uma lista tríplice”.

3. Adequação de suas legislações internas à Constituição Federal
A corporação ainda utiliza regulamentos editados no período ditatorial do país sob a égide do glorioso Exército Brasileiro que não se coadunam mais com a missão policial e nem com o contexto social. Uma das maiores reclamações dos policiais militares refere-se ao Regulamento Disciplinar do Exército – RDE (R/4), aprovado pelo decreto nº 4.346 de 26/08/2002 (em realidade o decreto vem sofrendo atualizações, baseados na Lei nº 6.880 de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares).

4. Criação de outros mecanismos de incentivo interno

5. Designação funcional compatível com os postos e graduações
Batalhões devem ser comandados por Tenentes Coronéis, Companhias Independentes por Majores, Companhias de Batalhões por Capitães e assim sucessivamente. Uma das justificativas da criação da Academia de Polícia Militar Gonçalves (desde 26/04/1993) foi à necessidade de formação de oficiais para a ocupação gradativa dos claros existentes na instituição.
A formação de diversas turmas, já foi suficiente para cobrir parte dos claros em conformidade com o efetivo atual e colocar em prática a ocupação funcional conforme os posto e graduações.

6. Necessidade de melhores condições básicas de trabalho
Os policiais militares para bem servirem a coletividade necessitam de maiores e melhores condições de trabalho:
a. Equipamentos e apetrechos indispensáveis ao seu dia-a-dia, armamento adequado e em quantidade suficientes;
b. Viaturas em condições de operacionalização, devidamente aparelhadas e equipadas com tecnologia atualizada;
c. Uniforme adequado a temperatura maranhense (segundo uma lei da física – corpos escuros atraem mais calor), como cada Unidade Federativa pode definir a cor de seus uniformes, poderiam ser estudadas as possibilidades de uma mudança na cor dos uniformes para tons mais claros;
d. Disponibilidade de apoio jurídico aos policiais militares que cotidianamente se envolvem em ocorrências policiais;
e. Desenvolvimento de critérios exclusivamente técnicos e seletivos para a indicação em cursos, estágios, representações, eventos, etc.

7. Aumento de esforços na área psicossocial e da saúde
Embora a PMMA tenha melhorado na última década, o atendimento psicossocial e de saúde que conta com o apoio e a atuação de devotadas assistentes sociais, psicólogas e religiosos, possui ainda uma demanda reprimida, a qual necessita de esforços a fim de atingir um maior número de policiais militares que urgentemente carecem de possibilidades de recuperação para os casos de alcoolismo, drogas e alguns outros males.

Conclusão
Estruturalmente a Polícia Militar é uma das maiores instituições estatal presente em todos os municípios do Maranhão, necessita de uma atenção especial, afinal de contas é a que com seu efetivo, bom ou ruim, mantém o equilíbrio social, apesar de todas as suas dificuldades.

São Luís-MA, 22 de novembro de 2011.

Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira(98) 8826 4528 – celqopmfurtado@hotmail.com


REFERÊNCIAS:

Censo 2010 – Estado do Maranhão. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2010/default_sinopse.shtm
Orson Camargo. Violência no Brasil, outro olhar. http://www.brasilescola.com/sociologia/violencia-no-brasil.htm
PEC 300. http://www.assmal.com.br/pdf/pec300.pdf
Plantão Policial. Associação Mato-grossense dos Agentes, Escrivães e Motoristas da Polícia Civil. http://amaempc.com.br/wordpress/?p=2477
Valter José da Silva. Fatores sociais como geradores da criminalidade. http://www.proconsciencia.com.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=347
Violência urbana. http://campus.fortunecity.com/clemson/493/jus/m04-003.htm

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

UMA REFLEXÃO ATUAL SOBRE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA

Criminalidade e violência

A escalada gradativa da criminalidade e violência em nosso Estado (evidentemente não tipicamente da unidade federativa Maranhão e nem da nação brasileira, mas sim de todo o planeta), nos impulsiona a uma detalhada observação do fenômeno da globalização, vez que este nos permite diagnosticá-lo como um dos elementos de significativa contribuição, pois a rapidez experimentada na divulgação e colocação em prática de modelos externos nos proporciona e permite a confirmação de tal assertiva, pois com dados insofismáveis, basta que recorramos aos bancos de dados das instituições responsáveis e organizações não governamentais - ONGs que atuam na área e que estudam tão significativos fenômenos.

É cristalina a existência de uma série de fatores sociais que contribuem significativamente para o seu aumento e que embora tenha exigido um desdobramento das autoridades competentes, pouco se tem conseguido na paralisação ou na diminuição de casos específicos.

Não há uma classificação específica e sim genérica, onde estudiosos e cientistas sociais enumeram fatores econômicos, sociais, políticos e morais que geram a criminalidade e aumentam violência, destacando-se entre outros: tráfico e uso de drogas; desemprego; desigualdade social; desestruturação familiar; falta de políticas públicas em diversos setores; carência educacional; impunidade; insegurança nas escolas; ausência de valores religiosos; segregação social; crescimento populacional acelerado; distribuição demográfica desordenada; distribuição inadequada de renda; falta de planejamento familiar; falta de habitação; problema do menor; facilidade do cidadão em se armar; miséria e a sua exploração política; provocação ao consumo; infra-estrutura deficiente; falta de programas assistenciais; banalização da vida humana; crime organizado; desrespeito às regras de trânsito; superlotação carcerária; corrupção; intolerância com as diferenças e alguns outros que ressaltam desigualdades e produzem violência.

Segundo Orson Camargo, sociólogo e mestre, colaborador do Brasil Escola, em seu artigo intitulado Violência no Brasil, outro olhar, profetiza:

“A solução para a questão da violência no Brasil envolve os mais diversos setores da sociedade, não só a segurança pública e um judiciário eficiente, mas também demanda com urgência, profundidade e extensão a melhoria do sistema educacional, saúde, habitacional, oportunidades de emprego, dentre outros fatores. Requer principalmente uma grande mudança nas políticas públicas e uma participação maior da sociedade nas discussões e soluções desse problema de abrangência nacional”.

Segurança pública e seu dinamismo

Neste contexto a segurança pública que é uma atividade dinâmica, sugere que as corporações policiais busquem cotidianamente novas técnicas e táticas para tentar frear o aumento dos índices de criminalidade e violência, em contrapartida os responsáveis por tais índices (contrários às leis, ordem e costumes), aprimoram seus modus operandi, agigantam-se com as facilidades encontradas na aquisição de armas e experiências criminosas importadas de outros centros e disponibilizadas pelos meios de comunicação, colocados a disposição de forma mais rápida e mais abrangente (aqui se ratifica a facilidade que o fenômeno da globalização propicia), investem pesadamente na corrupção policial e desafiam dia-a-dia as estratégias estatais.

Direitos de todos

Os direitos conquistados pelas pessoas envolvidas com os delitos são traduzidos em nossas legislações, encampando a todos, devidamente assegurados pelo princípio constitucional da igualdade, onde tanto pessoas envolvidas em delitos involuntariamente, culposamente, como aqueles que agem dolosamente e maldosamente, recebem o mesmo tratamento legal.

As falhas no sistema prisional

O excesso de lotação nas unidades prisionais, a falta de condições salubres, a falta de adoções legais na celeridade dos processos, a falta de mecanismos de recuperação, a falta abrangente de políticas públicas direcionadas aos detentos tem impelido magistrados e tribunais a devolverem as ruas e a sociedade, pessoas que merecem uma chance, mas também uma grande maioria daqueles que não conseguem mais conviver harmoniosa e pacificamente no meio social.

Aliados a essas situações, ainda temos que entender de que o país possui “alguns poderosos” que estão acima de tudo e de todos e seus interesses influenciam diretamente no destino dos infratores sociais e na devolução dos mesmos às ruas.

A Polícia Militar

Por si só, merece uma avaliação mais detalhada, há de que se ter em conta a extrema necessidade de uma série de mudanças a serem desenvolvidas no seio da corporação, afinal, segundo a carta maior do país a POLÍCIA MILITAR é a responsável pela promoção da sensação de segurança e tranqüilidade pública, com o desenvolvimento do policiamento ostensivo. Nesse mister, tem a missão “utópica” de estar presente em todos os lugares onde possam ocorrer a quebra do tecido social e assim estaria evidenciada a sua precípua missão preventiva, o que humanamente é impossível. Assim, necessita urgentemente da adoção de medidas que a façam trilhar efetivamente no caminho constitucional.

PM e PC - ciclo completo de polícia

Um dos problemas de atuação das corporações tem sido apontado pelos teóricos e estudiosos, quando estes afirmam, que o modelo brasileiro de duas polícias atuando uma em complementação a outra, não tem funcionado a contento e tem encontrado sérios os problemas de operacionalização, embora que a constituição federativa brasileira estabeleça as missões da Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo-preventivo e a Polícia Civil responsável pela polícia judiciária-investigativa, ou seja, duas corporações diferentes estruturalmente, historicamente e funcionalmente são responsáveis pelo ciclo de polícia. Na prática e em geral uma invade a competência da outra, contrariando assim o que ocorre no contexto internacional, onde a maioria dos organismos policiais individualmente é responsável pelo ciclo completo de polícia.

Salários compatíveis

Desde o ano de 2008 está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados pelo Distrito Federal de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de SÁ.

A PEC estabelece que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do corpo de bombeiros militar e inativos, alterando desta forma a Constituição Federal de 1988 em seu § 9º do artigo 144.

Naquela oportunidade segundo a tabela vencimentos da PM do Distrito Federal, era assim constituída: Coronel R$ 15.355,85 – Tenente Coronel R$ 14.638,73 – Major R$ 12.798,35 – Capitão R$ 10.679,82 – 1º Tenente R$ 9.283,56 – 2º Tenente R$ 8.714,97 – Aspirante R$ 7.499,80 – Subtenente R$ 7.608,33 – 1º Sargento R$ 6.784,23 – 2º Sargento R$ 5.776,36 – 3º Sargento R$ 5.257,85 – Cabo R$ 4.402,17 – Soldado 1ª. Classe R$ 4.129,73 – Soldado 2ª. Classe 3.031,38.

Surgida ainda no governo Lula, este, através dos seus líderes na Câmara dos Deputados e no Senado conseguiram protelar as discussões e durante a campanha de Dilma Roussef a presidente da república, manifestou apoio a sua aprovação, em realidade, era apenas uma estratégia de campanha.

Com a pressão de alguns parlamentares em março/2010 a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara, entretanto, mais uma vez o governo conseguiu adiar a votação do segundo turno. A atuação do Palácio do Planalto ocorreu por dois motivos, sendo o primeiro por conta da criação de um fundo, abastecido com dinheiro da União, para bancar o aumento salarial dos policiais e bombeiros. O segundo foi a pressão feita pelos governadores. A proposta tramita em conjunto com a PEC 446, cujo texto principal estabelece que o piso nacional será definido em lei federal posterior, prevendo um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor.

O que ponho a baila para discussão é o seguinte: Quais são as diferenças das missões dos policiais militares e bombeiros militares de qualquer unidade federativa deste país? Eu mesmo respondo. Nenhuma. São homens/mulheres, pais/mães de família que enfrentam as mesmas intempéries, as mesmas dificuldades, as mesmas adversidades, os mesmos problemas, sabe por quê? O crime e a violência não têm fronteiras, se manifestam e se deslocam com a mesma facilidade em qualquer ponto do território nacional.

Algum tempo atrás no site da Câmara dos Deputados constava o anuncio de que os líderes dos partidos iriam pressionar a presidência para estabelecer uma pauta prioritária para discussões das matérias polêmicas ainda em 2011, nestas, incluindo a PEC 300.

Como alguns milhares de profissionais de segurança pública neste país, questiono: Porque considerar a PEC polêmica e não essencial; Porque polêmica e não importante; Porque polemica e não primordial a sociedade?

Vivemos há um bom tempo com desvios de recursos públicos em vários ministérios, sem soluções, sem devoluções, porque não dizer “a fundo perdido” e porque não encontrar mecanismos para buscar os recursos para o fundo e aprovar a PEC 300. Respondo: não há interesses em resolver os problemas sociais desse país.

Pesquisa CNI-IBOPE

A Confederação Nacional da Indústria – CNI contratou e incumbiu o Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estatística – IBOPE para realizar pesquisa sobre os principais problemas do Brasil, denominando-a “Retratos da Sociedade Brasileira”, sendo divulgada agora no mês de outubro/2011, onde foram apresentados os principais resultados apontados pela população brasileira:

1. Principais problemas do Brasil
a. A saúde alcançou o primeiro lugar nas reclamações dos brasileiros com 52%.
b. A segurança pública e a questão das drogas foram apontadas como segundo e terceiro lugar no ranking de principais problemas do País. Tomadas conjuntamente, alcançam o primeiro lugar, com 56% de assinalações.
2. Situação da segurança pública no Brasil
a. 51% da população consideram a segurança pública no Brasil “ruim” ou “péssima”.
b. Apenas 15% da população percebem melhora na situação da segurança pública nos últimos três anos.
3. Avaliação das instituições
a. As Forças Armadas e a Polícia Federal são reconhecidas pela população como as instituições mais eficientes em assuntos de segurança pública;
b. O Congresso Nacional e o Poder Judiciário são considerados os mais ineficientes.
c. O brasileiro se mostra dividido ao avaliar a evolução dos serviços prestados pela polícia nos últimos 12 meses: para 21% melhorou, mas para 19% piorou.
d. A população acredita que a melhora da atuação policial requer aumento dos salários e melhora da formação e do treinamento dos policiais.
4. Convivência da população com a violência e a criminalidade
a. 30% dos entrevistados sofreram diretamente com a violência nos últimos 12 meses.
b. Quase 80% dos entrevistados presenciaram a violência ou a criminalidade nos últimos 12 meses.
c. A ocorrência mais comum é o uso de drogas na rua.
d. 45% da população aumentaram os cuidados com a segurança nos últimos três anos.
e. 80% dos entrevistados mudaram seus hábitos devido à violência. A mudança mais freqüente é evitar andar com dinheiro.
f. A violência vem restringindo a circulação da população pelas cidades.
5. Políticas e ações para melhorar a segurança pública no País
a. O combate ao tráfico de drogas é considerado prioritário para melhorar a situação da segurança pública.
b. Entre as ações mais defendidas pela população, muitas estão na área de repressão ao crime.
c. A população brasileira entende que políticas sociais são mais eficazes para a redução da criminalidade do que ações repressivas.
d. A sociedade também defende punições mais duras contra o crime, sobretudo contra os mais violentos.
e. A maioria dos entrevistados concorda que a certeza da impunidade é uma das principais razões para o aumento da criminalidade e apoia uma política de tolerância zero e penas mais rigorosas.
f. A população apoia a prisão perpétua, mas está dividida com relação à pena de morte.
g. Para a população, maior rigor não significa tratar de maneira igual os diferentes. A adoção de penas alternativas à prisão para crimes de menor gravidade também é consenso.
h. A grande maioria dos entrevistados defende a redução da maioridade penal para 16 anos.
i. A maioria da população é contrária ao direito ao porte de arma a todo cidadão.
j. A população discorda que a legalização da maconha reduzirá a criminalidade.
k. A sociedade apoia o uso das Forças Armadas no combate à criminalidade.

Conclusão

Como disse pelo seu dinamismo o assunto em si, necessita de constantes aportes e atualizações, “nós” oficiais da Polícia Militar, forjados para servir a sociedade temos que estar preparados e conscientes dos desafios.

A população a quem as políticas públicas devem atender, não pode ficar excluída dessa discussão, deve participar de forma mais ativa, organizada e imbuída da responsabilidade compartilhada dos resultados.

É cristalino que os projetos gerados em gabinetes, distantes da realidade a quem se quer alcançar, tende a resultados menos satisfatórios com perda de recursos e de tempo. Enquanto o gestor público moderno não alcançar esse nível de consciência, continuaremos a não atingir o cerne das questões.

São Luís-MA, 15 de novembro de 2011

Ten Cel QOPM Carlos Augusto Furtado Moreira
8826 4528 – celqopmfurtado@hotmail.com

REFERÊNCIAS:

Orson Camargo. Violência no Brasil, outro olhar. http://www.brasilescola.com/sociologia/violencia-no-brasil.htm

PEC 300. http://www.assmal.com.br/pdf/pec300.pdf

Plantão Policial. Associação Matogrossense dos Agentes, Escrivães e Motoristas da Polícia Civil. http://amaempc.com.br/wordpress/?p=2477

Valter José da Silva. Fatores sociais como geradores da criminalidade. http://www.proconsciencia.com.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=347

Pesquisa CNI – IBOPE: retratos da sociedade brasileira: segurança pública – (outubro 2011) – Brasília: CNI, 2011. 65 p.

Violência urbana. http://campus.fortunecity.com/clemson/493/jus/m04-003.htm

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