sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

AVALIAÇÕES A RESPEITO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO


*Carlos Augusto Furtado Moreira
O país foi surpreendido na última sexta feira (16), com a divulgação pelo governo federal de uma intervenção na área da segurança pública em um de seus estados federados: o Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 9.288.
Ainda carente de como será a operacionalização, o interventor designado, Gen. Ex. Walter Braga Neto do Exército Brasileiro (ExB), argumenta que ainda se encontra em fase de planejamento, as diversas ações que colocará em prática. Com a indicação, o general passou a ser na atualidade brasileira, o homem que concentra o maior poder militar e policial de uma área, visto que paralelamente ao Comando Militar do Leste (ExB), passa a comandar o Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, englobando a Polícia Militar (PMERJ), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares (CBMERJ) e o Sistema Penitenciário.
Pesquisando e conversando sobre o palpitante assunto, ouvindo entrevistas, relatos e opiniões da sociedade e de especialistas diversos, ouso aferir de que salta aos olhos o seguinte:

1)      Uma decisão política.
Desde que assumiu a presidência do país em 31/08/2016, após a aprovação do impeachment de Dilma Rousseff, o doutor em direito Michel Temer, emplacou um discurso da recuperação econômica e a colocação em prática de reformas necessárias ao país, entre estas, a da previdência (considerada pelo governo como vital); entretanto, os casos de corrupção (23%), as notícias relacionadas à Operação Lava Jato (11%), apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (7%), liberação da exploração da Amazônia, junto com desmatamento na região e venda de recursos naturais do Brasil (5%), e, a possibilidade da Procuradoria-Geral da República anular o acordo de delação da JBS (4%), tem sido os seus calcanhares de Aquiles.[1]
O presidente da república brasileira, em outubro de 2017, chegou a ostentar o índice de maior rejeição do planeta, segundo a Eurasia Group.[2]
Na atualidade, Michel Temer, é considerado o presidente do Brasil com o mais alto índice de reprovação, desde a redemocratização do país. Pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada na quarta-feira (20/12/2017), mostrou que o percentual de brasileiros que avaliavam o governo como ruim ou péssimo era de 74%, apenas 6º avaliavam como ótimo ou bom e 19% consideravam o governo regular. Em levantamento, divulgado em setembro/2017, os índices respectivamente alcançavam 77%, 3% e 16%.[3]
Com o passar do tempo ocorreram os desgastes do governo e de sua base aliada, sofridos primordialmente pelas tentativas de o manterem no comando do país, levando em conta, duas denúncias criminais sofridas (a primeira por crime comum “corrupção passiva” em 26Jun2017), tornando-se o primeiro presidente da história do Brasil a ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício do cargo e (a segunda por corrupção ativa “organização criminosa e obstrução da justiça em 14Set2017), o que acabou contribuindo e tornando a reforma da previdência, inviável no tangente a aprovação no Congresso Nacional.
O PMDB[4], como uma agremiação política integrada por políticos experientes viu em uma intervenção, uma estratégia que passou a apostar em uma pauta popular que é a questão da insegurança pública, visando que antes do final do mandado presidencial neste 2018, possa ocorrer, no mínimo, uma melhoria dos índices de rejeição presidencial e assim, a criação de expectativas mais promissoras relativas ao processo eleitoral, a ocorrer ainda este ano. Nesse viés, a justificativa utilizada em não tentar aprovar a reforma da previdência no Congresso Nacional, seria exatamente a vedação constitucional, em face da vigência da Intervenção Federal no Rio de Janeiro.  

2)      Necessidades da intervenção
Por outro lado, ao longo das últimas décadas ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, uma ineficiente atuação do governo estadual no trato da questão da segurança pública, com a utilização de medidas pífias e que acabaram desembocando para uma situação calamitosa especificamente no que tange a violência e a criminalidade. Em suas diversas nuances, o caos se instalou fazendo a população local e visitante refém, vez que o “Estado” perdeu espaços, sendo inoperante socialmente e infra estruturalmente.
Como ineditismo, desde a promulgação do diploma constitucional de 1988, a intervenção passou a ser criticada como improvisada e não planejada. Assim, em debate[5] promovido pela Globonews, o Ministro Sergio Etchegoyen, Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, afirmou: ...ao término da Olimpíada em 2016, as estruturas da União, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e a Agência Brasileira de Inteligência que é o centro do sistema, mantiveram as suas estruturas na cidade do Rio de Janeiro porque já havia uma previsão de agravamento da situação da segurança pública, ao que o governo veio aumentando e intensificando a sua participação, quando mais adiante foi decretada a GLO, mais adiante mais policiais rodoviários federais, até chegar a essa situação que não era desejável, mas, tornou-se inevitável, a assunção da gestão da segurança pública.
Independente da dicotomia, a maioria das opiniões até então, dão conta que mesmo provindo de uma decisão radical, a intervenção tem que dá certo, vez que em caso contrário, não há mais a quem recorrer.

3)      Intervenção é federal e não militar
Segundo as poucas declarações do próprio interventor até o presente momento, a intervenção objetiva propiciar a racionalização das políticas públicas de segurança pública, enquanto que especialistas esperam que haja a criação de mecanismos de governança, reorganização, supervisão, controle, transparência e prevenção, mudando as características das ações de segurança pública que tem se baseado somente no enfrentamento.
A escolha de um general de exército como interventor, foi uma designação exclusiva do presidente, a qual poderia ter recaído sobre qualquer outro cidadão. Mas, esta, confere ao escolhido, a competência de governar a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, uma autoridade federal, com poderes de natureza civil, no que diz respeito à origem de seu poder; porém, uma autoridade estadual no que que concerne ao exercício das competências estaduais, visto que a segurança pública tem a sua previsão constitucional no capítulo III da carta maior.
Entretanto, cabe ressaltar que se encontra em vigor no Estado do Rio de Janeiro desde 28/07/2017, um decreto que estabelece GLO[6], previstas e reguladas constitucionalmente no art. 142 da Constituição Federal (CF), disciplinada na Lei Complementar 97/1999 e regulamentada no Decreto 3.897/2001. Nesse mister específico é fundamental esclarecer que as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições. 
Explicitamente, não há conflito entre os decretos e um não revoga o outro. Mas, há de ser enfatizado de que embora o decreto interventivo tenha estipulado que o cargo é militar, este não altera e nem transmuda a natureza civil de sua atuação, inclusive para fins de definição da jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade.
Segundo nota técnica conjunta nº 01/2018 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR)...Qualquer interpretação que tente vincular o exercício da função de interventor com o desempenho de função estritamente militar será inconstitucional. A intervenção federal no Poder Executivo estadual é, por definição constitucional, de natureza civil e não pode um decreto instituir uma intervenção militar, sob pena de responsabilidade do próprio Presidente da República que o emitiu.[7]

4)      Receios
O Comandante do ExB[8], que já vinha se posicionando sobre a “insegurança jurídica”[9] referente aos militares participantes das operações de GLO, voltou a se manifestar nas reuniões em que participou com os integrantes dos Conselhos da República e de Defesa, sob a presidência de Michel Temer, receoso de que após a vigência do instituto da intervenção, os militares, possam possivelmente enfrentar situações como as verificadas na Comissão Nacional da Verdade[10]
Já em outra vertente, considerando que o tempo previsto incialmente é até 31/12/12018, uma das grandes questões e temores da população e de especialistas é o que ocorrerá após a conclusão desse prazo.
Sociólogos, antropólogos, políticos e juristas evidenciaram que existe um alto risco para a imagem das Forças Armadas que até hoje goza da confiança da população, pois, existe a probabilidade de que em confrontos com bandidos, inocentes possam ser atingidos.

5)      Balizamentos de atuação das Forças Armadas
O General do ExB Heleno[11], primeiro comandante militar da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), em programa televisivo argumentou que em geral, a utilização das Forças Armadas implica em efetividade, entretanto em sua visão, o interventor necessita de liberdade para poder atuar, vez que a intervenção sinaliza uma resposta de choque. Algumas estratégias militares precisam ser colocadas em prática para o sucesso das operações e consequente alcance de resultados: a) Regra de engajamento – maneira de operar que propicia ao comandante da ação, poder de agir de acordo com os seus conhecimentos. Nesta seara, independente das causas, este, necessita de uma segurança jurídica para tal; b) Mobilidade – capacidade de mobilização para chegar e atuar com rapidez em locais onde necessite; sendo o deslocamento aéreo de fundamental importância; c) Tropa preparada e de preferência que não resida no RJ, afim de evitar o vazamento de informações cruciais para as operações.

6)      Sistema carcerário
Conhecido por seus problemas, tais como insalubridade, superlotação, proliferação de epidemias e contágio de doenças, não recuperação de encarcerados, sobrecargas, injustiças (40% dos encarcerados ainda não foram julgados e destes um significativo número já cumpriu a pena e ainda não foi colocado em liberdade), tem se tornado uma verdadeira bomba relógio, afetando diretamente à segurança pública, vez que em face de uma falta rigorosa de controle, é o cenário ideal que tem contribuído para o significativo aumento da violência e da criminalidade nas cidades, exatamente porque é de onde partem as decisões do crime organizado, em especial as facções criminosas, para a ocorrência de inúmeros crimes nos logradouros públicos.
A falta de coordenação de atores estatais atuantes no sistema carcerário, poder judiciário (responsável pela gestão da pena) e o poder executivo (responsável pela gestão do sistema penitenciário), tem ocasionado catástrofes que precisam de soluções.

7)      Saneamento da polícia
Entre outras medidas esperadas resultantes da intervenção está o saneamento da polícia carioca. Um dos mais respeitáveis jornalistas, apresentador e colunista político brasileiro, Alexandre Eggers Garcia da rede globo de televisão, ao manifestar-se sobre a intervenção[12], realizou uma digressão afirmando que ...a sociedade ao longo dos últimos anos, não defendeu, não protegeu, não apoiou, não aplaudiu a sua polícia que é a protetora das pessoas e do patrimônio, enfraquecendo-a. Continuamos a tangenciar os problemas que levaram a degeneração da polícia, atribuindo a ausência do Estado e má distribuição da renda, como as principais causas desse processo, mas, ninguém fala do processo cultural da sociedade local que levou a deterioração de tudo (a esperteza, a malandragem, a desordem, a bagunça, o improviso, o se dar bem) que transformou a transgressão em rotina, só podia dar nisso é uma decadência natural que a cada década, vai caindo sem reação nenhuma, as coisas foram acontecendo sem ninguém reagir. Não vai adiantar combater o traficante se houver demanda de cocaína, de maconha, não vai adiantar o ExB presente se vão continuar criticando a polícia, aplaudindo bicheiro, votando em corrupto, porque as Forças Armadas sairão e vai voltar tudo, porque não há ordem, não há organização urbana, o Rio de Janeiro não é uma cidade sob a disciplina da lei, só pra lembrar a disciplina é para todos, essa a diferença entre militar e civil, a gente vai na bagunça e é vitima da própria bagunça, não adianta querer administrar a segurança se não há leis que conduzam a segurança pública, ao contrário, aqui no Brasil as leis beneficiam bandidos, as leis beneficiam infratores e não as vítimas da infração, beneficiam criminosos e não às suas vítimas, pergunte ao pessoal dos direitos humanos para onde é que vão quando há um assassinato, vão lá proteger o assassino, eles não vão a casa de quem foi assassinado.

8)      Operações resultaram em nada
Segundo o jornalista Ricardo Boechat da Bandnews em seu programa “café com jornal”[13], desde que as Forças Armadas assumiram em junho de 2017, os papéis de ações da GLO, em conjunto com as forças policiais do Rio de Janeiro, 18 (dezoito) operações foram desenvolvidas e efetivamente não resultaram em nada. Em algumas operações chegaram a ser utilizados contingentes que somados, envolveram, mais de 5.000 homens, números significativamente maiores de que já foram empregados em algumas batalhas épicas já realizadas.
Em todas essas ações, houveram planejamento em conjunto com grande aparato bélico e que não resultaram em nada, pois, a realidade a ser mudada, não ocorreu, tornando-se um verdadeiro fracasso.
Considerando que os personagens sempre foram os mesmos, a pergunta que fica é o que vai mudar a partir de agora? Fica evidenciado que existe algum jogo que não tem sido jogado a sério e está sendo trabalhado no campo do marketing político.

Conclusão
               Embora ainda não estejam cristalinos os motivos da intervenção no Rio de Janeiro e seja discutível juridicamente alguns aspectos sobre o decreto federal, tudo o que vem sendo discutido e opinado, se encontra no campo das divagações e das hipóteses.
Diferentemente de algumas posições, confio extremamente no Exército Brasileiro e, por conseguinte, nos seus líderes, os quais tem demonstrado o sentimento de brasilidade e cumprido de modo eficiente e eficaz as missões que lhes foram confiadas, muita das vezes, sem as condições adequadas.
Estou confiante de que o generalato que operará no Rio de Janeiro, “colocará a segurança pública nos trilhos”, a situação caótica até então vivenciada, superará as expectativas da população brasileira e recomporá as instituições policiais cariocas.

São Luís - MA, 23 de fevereiro de 2018.

*Carlos Augusto Furtado Moreira é Coronel RR da PMMA; Diplomado na Escola Superior de Guerra (ESG); Integrante da Missão de Paz das Nações Unidas (ONU) em Guatemala; Licenciado em História; Bacharel em Direito; Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social; Especialista em Cidadania, Direitos Humanos e Gestão da Segurança Pública; Pós-graduado em Aperfeiçoamento de Oficiais; Pós-graduado em Superior de Polícia.


REFERÊNCIAS



[4] Partido do Movimento Democrático Brasileiro é o maior partido político do Brasil, com o maior número de filiados, prefeitos, governadores, deputados e vereadores, de orientação política centrista, foi fundado em 1980, sendo sucessor do Movimento Democrático Brasileiro, legenda de oposição ao Regime Militar de 1964.
[5] 21/02/2018, com mediação do jornalista Alexandre Garcia e participação de Cassio Tyone – presidente do conselho de administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e ex-perito de PC e do antropólogo e pesquisador do laboratório de análises da violência da Universidade Federal do RJ, Cel. RR da PMERJ e ex-coordenador das UPPs.
[6] Garantia da Lei e da Ordem são operações militares em que às Forças Armadas possuem a faculdade de atuar com poder de polícia, até o reestabelecimento da anormalidade, em casos em que há um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem pública.
[8] Gen. Ex. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, comanda o Exército Brasileiro, desde 5 de fevereiro de 2015
[10] CNV foi uma comissão instituída pela presidente do Brasil, Dilma Rousseff, através da Lei 12.528, sancionada em 18/11/ 2011, a qual foi instalada oficialmente em 16/05/2012 que investigou as graves violações de direitos humanos cometidas entre 18/09/1946 e 05/10/1988 ocorridas no Brasil e no exterior, praticadas por "agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado" brasileiro.
[11] Augusto Heleno Ribeiro Pereira é Gen. Ex. da reserva do Exército Brasileiro
[12] Alexandre Garcia detona intervenção no RIO e expõe os verdadeiros culpados, in: https://www.youtube.com/watch?v=VBZnV8n87LU
[13] Boechat: Intervenção no Rio de Janeiro é continuidade do carnaval, in: https://www.youtube.com/watch?v=9BFj1e4sohs

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